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LEIS e CÓDIGOS
Lei 12112-2010 - Altera a Locação
Lei 12010-2010 - Altera o ECA
Lei 8078-1990 - Código do Consumidor
Lei 8069-1990 - ECA
Lei 10406-2002 - Código Civil
Lei10741-2003 - Estatuto do Idoso
Lei 5869-1973 - Código de Processo Civil
Lei 8906-1994 - Estatuto da Advocacia
Lei 11441-2007 - Divórcio, separação e partilha
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